A saída de mercadoria de um local para outro sem mudança de titularidade não gera cobrança de ICMS. Foi baseada neste entendimento a...

Os produtores rurais passam a ter direito de prorrogar para até 15/08/20, as parcelas de operações de crédito rural de custeio.

A MP 897/2019 foi convertida na Lei do Agro, Lei 13.986/2020, tendo em vista que o propósito principal da referida lei é modernizar.