Foi sancionada lei que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com deficiência, ou seja, o objetivo do programa é apoiar o papel da mãe na primeira infância dos filhos e qualificar mulheres em áreas estratégicas visando o crescimento profissional, além de facilitar o retorno após o término da licença-maternidade.
Além de flexibilizar a jornada de trabalho, também determina que mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exerçam a mesma função na empresa, além de prever apoio ao microcrédito para mulheres.
A lei obriga os empregadores a priorizarem para as vagas de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância empregadas com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até seis anos de idade ou com deficiência.
Outro ponto importante é que o programa autoriza a antecipação de férias individuais à empregada durante o primeiro ano do nascimento do filho ou enteado, mesmo antes do período mínimo exigido para a concessão, e também, amplia para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche.
Na lei também tem previsão de novas regras para os 60 dias de prorrogação da licença maternidade nas empresas que integrem o programa “empresa cidadã”, sendo que o período poderá ser compartilhado entre a empregada e o companheiro, desde que ambos trabalhem em uma empresa com esta qualificação, ou, caso a empregada opte por usufruir sozinha de todo o período de licença (120 dias + 60 dias), os 60 dias de prorrogação poderão ser transformados em 120 dias com jornada em meio período. ⠀ A lei ainda permite que o pai, mediante acordo individual ou com a participação do Sindicato, suspenda o contrato de trabalho por até 5 meses para participação em curso ou em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com carga horária máxima de 20 horas semanais, quando do retorno da mãe da licença-maternidade.
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