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USO DE LOCALIZAÇÃO DO CELULAR COMO PROVA: FACILIDADE OU INVASÃO DE PRIVACIDADE?


É indiscutível que os meios de provas na área do Direito estão se modernizando cada vez mais, principalmente os meios digitais que antes não eram aceitos, porém fica o questionamento: usar o histórico de geolocalização do celular do trabalhador como prova é uma facilidade ou invasão de privacidade?


A Justiça do Trabalho começou a aceitar a localização do celular como prova no intuito de decidir se o trabalhador tem direito ou não a horas extras.


Alguns juízes entendem que acessar o histórico de geolocalização do celular é uma invasão de privacidade, pois não há meio de ver somente quando o dono do celular estava no local de trabalho, já que é compartilhado todos os lugares em que a pessoa esteve, inclusive entendem que existem outros meios de comprovar a realização ou não de horas extras.


Já outros juízes concordam que é uma facilidade, pois mesmo que existam outros meios, como as testemunhas, a eficácia da prova digital é muito maior, além da precisão para conseguir comprovar se o trabalhador fez ou não hora extra.


A verdade é que existem outros meios de provas, como documentos e depoimentos de testemunhas, porém a legislação não estabelece hierarquia entre os tipos de prova, já que se o novo meio probatório, digital, fornece dados mais consistentes e confiáveis do que a prova testemunhal, não há porque sua produção não ser aceita.


Portanto, pode ser considerado uma facilidade, pois faz com que não se perca tempo no processo utilizando outros meios precários e duvidosos de comprovar se as horas extras foram feitas ou não, inclusive a medida não ofende a garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações ou a LGPD, desde que os dados coletados estejam em sigilo, reservando a análise ás partes envolvidas no processo.


Conhece alguém que vai gostar dessa informação? Compartilha para que mais pessoas estejam informadas.


Se depois de ler esse post você ainda ficou com alguma pontinha de dúvida, não perca tempo e comente ela aqui embaixo nos comentários.

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