Quando um produto apresenta problemas dentro do prazo de garantia, você deve encaminhá-lo para assistência técnica, a qual tem o prazo de 30 dias para sanar o vício e caso o problema não seja resolvido dentro desse prazo máximo, você pode exigir:
a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
o abatimento proporcional do preço;
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, diante do término do prazo máximo concedido ao fornecedor para o devido conserto do produto danificado, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha uma das três opções descritas acima.
O consumidor tem direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação e este direito de reclamar caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
Esse prazo começa a contar da data da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, contudo, se o vício for oculto, ou seja, não puder ser constatado de imediato, o prazo começará a fluir a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.
IMPORTANTE: registre sua reclamação, junto ao fornecedor, por escrito, seja via e-mail ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento “AR”, a fim de impedir o prosseguimento do prazo de garantia e poder provar que tomou as providências necessárias.
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