Isso mesmo!
A operadora de TV a cabo não pode cobrar um valor mensal para utilização do ponto adicional, independentemente do plano contratado, mas pode cobrar apenas uma vez pela instalação após a solicitação do assinante, e pelo reparo de rede interna e dos conversores/ decodificadores de sinal ou equipamentos similares.
A ANATEL determina que, independente do plano contratado, o consumidor que pedir a instalação do ponto extra, deve receber a mesma programação contratada no ponto principal, SEM CUSTO ADICIONAL.
O ponto adicional de tv por assinatura, NÃO deve ser cobrado, tendo em vista que não requer novas instalações externas para a transmissão adicional, levando em conta o sinal já estar disponibilizado no ponto principal.
Fique atento, pois muitas vezes as operadoras mascaram a cobrança com a denominação de "aluguel de equipamento habilitado".
Se em sua fatura consta a cobrança citada, entre em contato com a operadora requerendo a cessação dos valores e o estorno de toda a quantia paga.
Caso não resolva, você tem a opção de fazer uma reclamação na ANATEL e no PROCON, assim como procurar um advogado para ajuizar uma ação judicial para devolução em dobro dos valores pagos com correção monetária e juros e ainda há a possibilidade de requerer indenização por danos morais.
Inclusive o judiciário tem condenado as empresas de telecomunicações ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, bem como a suspensão da cobrança.
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