Primeiro é necessário observar o que prevê a lei, ou seja, conforme o ECA, a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é OBRIGATÓRIA, além de ser prevista multa para quem descumprir a determinação, a qual varia de 3 até 20 salários mínimos.
E ainda, outro problema é que não vacinar o filho pode levar a mãe a ser acusada de negligência, sendo que o pai pode tentar utilizar tal argumento para tentar pegar a guarda.
Pra piorar a situação, caso a ausência de vacina cause a morte da criança, os pais podem responder pelo crime de homicídio, pois supostamente assumiram o risco pela morte. Sabemos que as pessoas não são procuradas para serem vacinadas, mas existem alguns mecanismos utilizados por Estados e municípios para as pessoas serem obrigadas a vacinar seus filhos, como por exemplo era o caso do antigo Bolsa Família que exigia a comprovação da vacinação das crianças de 0 a 6 anos para que a família recebesse o auxílio.
Outro mecanismo utilizado é exigir a carteira de vacinação dentre os documentos obrigatórios na matrícula escolar da criança.
O STF entendeu que é constitucional a obrigatoriedade da vacinação para crianças. No caso da COVID, a vacinação para as crianças não foi incluída no Plano Nacional de Imunização e por isso ainda NÃO É OBRIGATÓRIA, mas a discussão está apenas começando, além do que o ano letivo está iniciando e as escolas possuem autonomia para decidir sobre a exigência ou não da vacina.
É importante lembrar que a vacinação diz respeito à saúde coletiva e não apenas às liberdades individuais, sendo que além da recomendação da Anvisa, a segurança e a eficácia da vacina para crianças também foi feita pelo Ministério da Saúde, de acordo com estudos científicos conduzidos pela farmacêutica, por agências internacionais de saúde e por entidades médicas nacionais.
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