NÃO!
Você sabia que seus dados pessoais não podem ser divulgados sem o seu consentimento?
Agora qualquer pessoa, titular de dados pessoais, poderá questionar as empresas privadas ou órgãos públicos sobre como é feito o tratamento da sua informação pessoal, e isso acontece pelo fato de estar em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados.
A lei tem o intuito de regular como as empresas vão cuidar dos dados pessoais e proteger as informações das pessoas, inclusive nos meios digitais, sendo que o objetivo principal é de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada pessoa.
Caso as solicitações de sigilo não sejam atendidas pelas empresas ou a pessoa compreenda que houve alguma infração à lei, poderá ingressar com ação judicial referente ao descumprimento da LGPD.
As ações judiciais poderão ser ajuizadas para requerer o sigilo das informações e também para requerer indenização por danos morais e materiais, caso tenha sofrido algum prejuízo em razão dos dados divulgados indevidamente.
É importante ficar atento, tanto empresas, pois o descumprimento da LGPD poderá causar aplicação de multas e sanções severas, bem como as pessoas que devem saber como seus dados estão sendo usados.
Conhece alguém que vai gostar de saber? Compartilha para que mais pessoas estejam informadas.
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