Devido à crise causada pela Pandemia da Covid-19, por meio da Lei 13.999, o governo Federal instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), visando o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
O Pronampe tem como intuito beneficiar exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes ou não pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006), com faturamento de até R$ 4.800.000,00, ano base 2019.
As empresas poderão solicitar créditos equivalentes a 30% da receita bruta anual calculada no ano base 2019, salvo no caso de empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, as quais o limite de crédito corresponderá a até 50% do capital social da empresa ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, valendo o valor que for mais vantajosos para empresa.
Como poderão ser aplicados os recursos liberados?
Financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões;
Investimentos e Capital de giro.
É proibida a destinação do recurso:
Distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
Será aplicada uma taxa anual máxima de Selic somada a 1.25%, com prazo para pagamento de 36 meses.
No período entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela a empresa deverá preservar a quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado no dia 19/05/20.
A empresa não poderá possuir condenação por contratação de trabalhador em situação análoga à escravidão ou trabalho infantil.
Os bancos públicos, particulares e as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão aderir ao programa e oferecer crédito às empresas.
O programa ficará ativo por até 3 meses, podendo ser prorrogado por até mais 3, ou seja, pode ser estendido até 19 de novembro de 2020.
O Pronampe não será aplicado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020.
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