A RESPOSTA É: NÃO!
O IPTU de lote em condomínio não pode ser cobrado do comprador antes da liberação para construção do imóvel.
A cláusula que prevê tal pagamento antes da liberação é considerada abusiva, pois o comprador ainda não tem a posse do imóvel.
Dessa forma, antes do comprador estar liberado para construir, a obrigação pelo pagamento do imposto é da incorporadora, sendo que foi nesse sentido a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Mas e se eu já paguei esse imposto?
Através de uma ação judicial é possível ser ressarcido de todos os valores pagos indevidamente, inclusive com juros e correção monetária.
É importante lembrar que o mesmo se aplica para as despesas condominiais.
E ainda para apartamentos comprados na planta, sendo que neste caso o comprador só tem o dever de pagar o imposto quando receber o apartamento, ou seja, com a entrega das chaves.
Conhece alguém que já passou por essa situação? Compartilha para que mais pessoas estejam informadas.
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